3771702
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que
realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços
comunitários?