- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do
Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa
com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em: