Magna Concursos
4204842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:
Nos termos do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. O Estado e o Distrito Federal, pela Advocacia-Geral da União.
II. O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
III. A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Está CORRETO o que se afirma:
 

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