Questão 4191578

4191578 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.

Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.

Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.

Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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