I. Controle Social é a participação efetiva da sociedade organizada (Conferências de Assistência Social, Conselhos de Assistência Social e Fóruns) na definição, planejamento, implementação e avaliação da Política Pública. No âmbito do SUAS, o Controle Social é fundamental para a implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho.
II. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
III. NOB-RH/SUAS: instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da saúde.
IV. PNAS: Política Nacional de Assistência Social – Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004.
V. SUAS: Sistema Único de Assistência Social é um sistema público com comando único, descentralizado e não contributivo, que organiza e normatiza a política nacional de assistência social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional as ações socioassistenciais.
