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Respondida
4251569
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Câm. Palhoça-SC
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Contador Legislativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:
A
Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
B
Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
C
Assegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
D
Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
E
Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
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