Magna Concursos
4251569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:
 

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