A impetração de habeas data prescinde da demonstração de anterior recusa ou omissão administrativa, uma vez que o direito ao acesso à informação pessoal é norma de eficácia plena e aplicação imediata.

O habeas corpus é instrumento idôneo para proteger a liberdade de locomoção de pessoas físicas e jurídicas, podendo estas últimas figurar como pacientes na ação visando o trancamento de processo por crime ambiental.

De acordo com a Lei nº 13.300/2016, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que a tutela requerida seja relevante para a defesa dos necessitados.