Magna Concursos
4243839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor privado.

 

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