Questão 4124825

4124825 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-CE

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Auxiliar Administrativo
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Organização Administrativa

De acordo com o Capítulo I do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Conselho Federal de Contabilidade decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade é de cinco anos, sendo permitida a renovação integral do colegiado ao fim de cada período.

A renda do Conselho Federal de Contabilidade é constituída pela totalidade da renda bruta arrecadada por cada Conselho Regional, excluídos doações e legados, mas não as subvenções.

Os Conselhos Regionais possuem autonomia plena para organizar e aplicar seus Regimentos Internos, sem qualquer necessidade de submetê-los à apreciação ou modificação pelo Conselho Federal.

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