As receitas e despesas previdenciárias não precisam ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A disponibilidade de caixa constara de registro préprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatéria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas exclusivamente pelo regime de misto, sendo dispensável a apuração pelo regime de competência.

As demonstrações contábeis abrangerão apenas, de forma isolada, as operações da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.