Questão 4215745

4215745 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

O consórcio público será constituído por meio de convênio e independe da celebração prévia de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos não podem ser constituídos para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação do ente federativo de efetuar cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos.

O consórcio público pode ser contratado pela administração pública direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.

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