De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Advocacia-Geral da União.
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Secretaria do Tesouro.
Procuradoria Regional da República.
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