Questão 4276259

4276259 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

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Licitações

O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:

Assegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.

Margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.

Na relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.

Encontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.

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