Questão 3841102

3841102 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Serviços Públicos

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente:

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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