São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O direito à herança e a proteção do consumidor são classificados pela Constituição Federal como direitos sociais de aplicação imediata.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos de punições disciplinares militares, que não admitem nenhum controle judicial.

É condição de elegibilidade para o cargo de juiz de paz a idade mínima de 21 anos, além da nacionalidade brasileira e do pleno exercício dos direitos políticos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.