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4241791 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
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Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
 

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Juiz Leigo

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