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Respondida
4203372
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Pindorama-SP
Provas:
Escriturário de Escola
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Para o tratamento desses dados, é necessário:
A
Apenas a autorização do diretor da escola.
B
O consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
C
A publicação dos dados no Diário Oficial.
D
Que a criança tenha mais de 12 anos para autorizar sozinha.
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