Magna Concursos
4198675 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ
As medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser concedidas por juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, bem como:
 

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