3803443
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
Dentre os princípios do processo administrativo,
há um específico que veda à Administração
Pública se ater a rigorismos formais ao
considerar as manifestações do administrado,
exceto nos procedimentos concorrenciais. Este
princípio é: