Questão 3658286

3658286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se

que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.

que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.

que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão,

o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos. enquanto a concessão possui natureza discricionária.

a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.

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