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Respondida
4191577
Ano:
2026
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
IDECAN
Orgão:
PROCON-RJ
Provas:
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
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Proteção Contratual do Consumidor
Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:
A
Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.
B
Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica.
C
Dívida tributária regularmente constituída.
D
Mora contratual superior ao prazo ajustado.
E
Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
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