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4221270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, marque a opção correta.
 

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Analista Legislativo - Direito

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