Cada Poder e cada órgão, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem instituir e manter sistemas próprios de execução orçamentária e financeira.

O Relatório de Gestão Fiscal será composto pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos da execução das receitas e despesas, sendo publicado ao final de cada quadrimestre.

Constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Balanço Patrimonial e o Balanço Financeiro.

Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário e dos Restos a Pagar.

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.