Crianças, adolescentes, jovens, adultos, famílias, pessoas com deficiência, idosos e moradores de rua são o público-alvo abrangido pelos serviços socioassistenciais, ofertados pela Política de Assistência Social. Este público-alvo foi definido pela legislação que organizou, padronizou e definiu os serviços referida política pública no Brasil. Qual é esta legislação?