Magna Concursos
4150364 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Considere que um servidor tenha apresentado requerimento postulando o deferimento de determinada vantagem pecuniária em seu favor, sob o fundamento de que se enquadraria nas hipóteses legais para tanto. O pleito foi indeferido pelo chefe da unidade de recursos humanos. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 6.782/2016, que disciplina o processo administrativo no estado do Piauí, cabe ao interessado apresentar

 

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