4150106
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:
De acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: