Questão 3930247

3930247 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

As crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

É dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.

Nenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

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