Questão 3813180

3813180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

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Agente - Sanitário
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:

A União não possui competência para normatizar o sistema de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos Estados legislar sobre o tema.

Os Municípios têm o poder de criar e implementar ações e serviços de Vigilância Sanitária, podendo suplementar a legislação federal e estadual de acordo com os interesses locais.

A União é responsável por legislar exclusivamente sobre a Vigilância Sanitária nos Estados, sem a necessidade de normas complementares.

Os Estados têm a autonomia de estabelecer normas gerais que não precisam respeitar as diretrizes expeditas pela União, atuando de forma independente.

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