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4291416 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL
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Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
 

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