Questão 4289576

4289576 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público.

A finalidade essencial das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado, é o lucro.

A fundação e o consórcio público podem ser de direito público ou privado; a autarquia é pessoa jurídica de direito privado.

Em todas as pessoas de direito privado, criadas pelo Estado, existe um traço comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.

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