Magna Concursos
4226932 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA
Provas:
O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:
 

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