Questão 4253911

4253911 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Câm. Xavantina - SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.

A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.

A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.

O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.

A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.

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