4261762
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Provas:
Quantos dos seguintes itens apresentam
competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com
sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I.
Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar
sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e
extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV.
Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos
municipais.