Magna Concursos
4211450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao CREF-11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público.

 

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