Questão 4238009

4238009 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.

A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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