O Decreto prevê licença para capacitação, após cada biênio de efetivo exercício.

Para fins deste Decreto, consideram-se eventos de capacitação somente cursos presenciais.

Uma de suas principais finalidades é prover uma melhoria nas relações entre servidores no ambiente de trabalho, tendo em vista a melhoria da eficiência interna.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, inclui-se a de assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho.

O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designados pelo Ministro de Estado: Secretaria de Gestão, Secretaria de Recursos Humanos e MEC.