Questão 4147000

4147000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das entidades da Administração Indireta e do regime estabelecido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei n. 200/1967, é juridicamente preciso afirmar:

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei específica, prescindindo de escritura pública.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

As autarquias, por serem serviços autônomos, não se submetem à supervisão ministerial do órgão em cuja área de competência se enquadram.

A criação de subsidiárias de empresas públicas depende apenas de decisão do Conselho de Administração, dispensando autorização legislativa.

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade limitada para facilitar a gestão.

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