Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação cultural destinada à promoção de atividades artísticas e eventos comunitários. Durante o processo de organização da entidade, foi informado por autoridade municipal de que a sua criação dependeria de autorização prévia do Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é