Leia o caso a seguir.
Ao final da execução de uma obra pública de edificação institucional, a comissão de fiscalização verificou que a obra estava fisicamente concluída e apta ao uso aparente. Contudo, a contratada não apresentou os projetos as built, os manuais de operação e manutenção dos sistemas prediais (elétrico, hidrossanitário, HVAC e combate a incêndio), nem os certificados de garantia dos equipamentos instalados.
Considerando a legislação aplicável às obras públicas e as boas práticas de recebimento de obras,