4191907
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Provas:
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em
tempo de paz, a crime militar cometido fora do território
nacional:
