O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.

A autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

A lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.

A restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.