Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o
princípio que proíbe a designação do mesmo
agente público para atuação concomitante em
funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir
a possibilidade de ocultação de irregularidades e de
perpetração de fraudes está corretamente
apresentado em:
