Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Seu instituto visa a estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão administrativa no alcance de ajustes nos desequilíbrios das contas do setor público, entendido este no seu conceito mais estrito.
Constitui parte de um importante processo de reforma do Estado brasileiro incluindo, até mesmo, a "herança maldita".
Tem o seu embasamento doutrinário fundamentado nos princípios da corrente do pensamento keynesiano, uma vez que considera o déficit orçamentário e o agravamento da dívida pública como fontes primárias do processo inflacionário.
Um de seus princípios fundamentais é o de que a ação pública será sempre planejada e transparente, e com o dever de prevenção de riscos à correção de desvios de forma normal e comum capaz de garantir o equilíbrio das contas públicas.
Apresenta as diretrizes gerais que devem balizar as ações das autoridades na administração das finanças, tendo por objetivo a reversão a longo prazo do quadro de descontrole das contas do setor público em todos seus poderes, entes federados e âmbitos administrativos.
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