Questão 4199580

4199580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Aspectos Constitucionais

A educação é direito de todos, previsto na Constituição Federal em seus artigos 205 e 208. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A garantia do ensino obrigatório é definida durante o planejamento e a implementação das políticas educacionais de cada governo.

O ensino obrigatório e gratuito constitui direito assegurado ao estudante, devendo o poder público garantir sua oferta regula.

A responsabilidade pela escolarização obrigatória é dever do governo municipal em colaboração com a iniciativa privada, cabendo ao Estado fiscalizar a oferta

A educação básica gratuita é uma diretriz orientadora das políticas públicas, sem obrigação concreta de oferta.

O dever do Estado com a educação limita-se à formulação de planos e programas educacionais.

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