Questão 4258949

4258949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

Provas:

Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

a instituição de fundos de qualquer natureza, com indicação dos recursos correspondentes.

o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

a concessão de garantias em operações de crédito externo firmadas pela União.

a fixação da remuneração dos agentes políticos para a legislatura subsequente.

equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

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