Magna Concursos
4291160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR
Provas:
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões