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4067209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
 

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