4067209
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa
para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos
políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria
posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.