É executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização.

É executado exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cabendo aos demais entes federados apenas funções de apoio administrativo e logístico.

Tem como órgão central a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, integrante da Administração Pública direta federal, na condição de órgão do Ministério da Saúde.

Atribui aos Municípios a competência para definir a política nacional de vigilância sanitária e para normatizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.