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Respondida
4137544
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESDN
Orgão:
Câm. Duartina-SP
Provas:
Assistente Administrativo
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.
B
A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.
C
Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.
D
O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.
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