deve conter, entre outras informações acerca das contratações, as atas de registro de preços, os contratos e termos aditivos, os catálogos eletrônicos de padronização e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

a divulgação dos contratos administrativos e seus aditamentos deve observar como prazos contados da data de homologação, 20 (vinte) dias úteis no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta.

é destinado à realização obrigatória de todas as contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

deve facilitar o acesso ao Cadastro Nacional das Empresas Idôneas e das Suspensas, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas e ao Cadastro Unificado de Licitantes e Contratados.

será gerido, obrigatoriamente, por representantes indicados pela Confederação Nacional de Secretários de Estado da Administração em conjunto com representantes do Comitê Nacional de Municípios.